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Inventário e Partilha em Cartório

inventario-partilha-1Hoje o inventário pode ser feito em qualquer cartório de notas desde que sejam seguidas as três condições abaixo:

– Falecido não pode ter deixado testamento
– Herdeiros menores de 18 anos ou incapazes
– De forma consensual. Sendo as partes de comum acordo

Cumpridas estas três condições, já se pode lavrar a escritura de inventario e partilha em cartório desafogando o sistema judiciário e dando maior celeridade às partes envolvidas resolvendo as questões inerentes ao patrimônio do falecido.

No cartório, é obrigatória a participação do advogado para lavratura de escritura pública.

As partes podem ser representadas por uma procuração. Porém, esta procuração precisa ser obrigatoriamente outorgada por instrumento público, lavrado por um tabelionato de notas.

Importante, não pode ocorrer uma cumulação de função nesta procuração. Ou seja, o advogado assume um papel apenas de assistente e não de advogado e procurador das partes.