O Diário Oficial disponibilizou no dia 27 de setembro de 2019 a publicação da Lei Federal nº 13.484/17, que transformou os atuais Cartórios de Registro Civil em Ofícios da Cidadania. A partir da mudança, os órgãos públicos poderão realizar parcerias com os Cartórios para a emissão de documentos ou serviços para os cidadãos.
Dentre os principais documentos que poderão ser emitidos nos Cartórios de Registro Civil estão:
- Registro Geral (RG);
- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Passaporte;
- Carteira de Trabalho, entre outros que venham a ser conveniados.
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Fonte: Cartório SP
Ao se tornar Ofício de Cidadania, os cartórios se tornam mais um ponto de apoio para prestação de serviços que são essenciais à vida do cidadão, já que atualmente o Brasil conta com 13.627 cartórios no Brasil. A partir da mudança, já não há a necessidade de se deslocar para os grandes centros, tendo em vista que os serviços podem ser realizados no próprio cartório.
Cartórios já realizavam, antes de se tornarem Ofícios da Cidadania, parceria para emissão de CPF
Antes da publicação, os Cartórios já tinham parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB) para a emissão do número de CPF já na certidão de nascimento. Em pouco mais de um ano, essa parceria permitiu a inclusão de mais de 1.8 milhões de CPFs já na certidão de nascimento, além do cancelamento do número em caso de falecimento do titular.
O projeto é de autoria do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que realiza a emenda do Projeto de Lei de Conversão
24/17 (Medida Provisória n° 776/2017), e que permitiu aos cartórios de Registro Civil a prestação de outros tipos de serviços para a população. Para o deputado, a medida traz um impacto positivo para a sociedade. “O cartório será o local onde o cidadão vai poder cuidar de todos os documentos que se referem à sua cidadania, a sua relação com o Estado, simplificando a sua vida, fazendo com que tudo seja mais rápido, mais simples e mais barato. Trata-se de um grande avanço para o Estado brasileiro e para toda a população”, afirmou.
