A Certidão de Ações Criminais (Dipo) pertence às modalidades de Certidão de Distribuição, documento que informa se há ou não o processo – seja ele civil, fiscal ou criminal – no nome de uma pessoa. O documento, na maioria dos casos, é solicitado nos fóruns de Justiça de cada estado.
Contudo, em São Paulo, desde o dia 24 de setembro de 2015 a solicitação da Dipo só ocorre pela internet, e a emissão da mesma costuma vir acompanhada da certidão expedida por uma das Varas ou Ofício de Execuções Criminais do Estado. É preciso verificar bastante se o portal eletrônico que você está realizando o pedido é de confiança e se o documento fornecido será emitido pelo tribunal de Justiça.
Como solicitar a Certidão de Ações Criminais pela internet
Nos pedidos feitos pela internet, o prazo de entrega costuma ser de cinco dias úteis, a contar da data do pagamento. Entretanto, se o interessado deseja emitir a certidão com fins judiciais, em São Paulo, ele deve procurar uma Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais da respectiva Região Administrativa Judiciária. Neste caso, o documento só pode ser solicitado pela própria pessoa que será pesquisada (ou pelo representante legal).
A emissão do documento realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem validade de acordo com a finalidade do documento, mas na maioria dos casos é de 30 dias a contar da data de expedição. A solicitação via internet não possui a possibilidade de reembolso. No caso de dados incorretos, uma cobrança relativa às correções será feita.
É importante diferenciar a Certidão de Ações Criminais da de Execuções Criminal. A Certidão de Execução Criminal (Decrim) tem o objetivo de informar se o sujeito pesquisado está respondendo a alguma pena, ou seja, se está em curso alguma ação penal condenatório transitada em julgado (a que não cabe mais recurso).
Estes documentos são pedidos comumente para concursos públicos ou empregos, tendo em vista que se a pessoa pesquisa for realizada em Cartório há grandes chances de não constar informação alguma. Um dos exemplos mais utilizados é de uma pessoa que tem o documento classificado como “baixa na distribuição”, por ter completado mais de 5 anos ou 10 anos. Contudo, o indivíduo deveria continua preso, pois a pena pode superior a esse tempo.
A Certidão de Ações Criminais, caso não haja nenhuma informação na pesquisa, será emitida em teor de “Nada Consta” e pode, inclusive, ser utilizada para fins classificatórios, seja em emprego ou concursos públicos.
