Pequena propriedade rural não pode sofrer penhor para pagamento de dívidas
Em decisão publicada no mês de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pequenas propriedades rurais não podem ser penhoradas para quitação de dívidas. A decisão, por maioria de votos, trata em específico sobre propriedades trabalhadas pela família. Essa é uma decisão que visa dar maior ...
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