Conselho Nacional de Justiça altera paternidade sociafetiva
Um novo provimento, de número 83, publicado no dia 14 de agosto de 2019, apresentou alterações na seção II, que trata a respeito da Paternidade Sociafetiva, do provimento nº 63. Com as mudanças, só será aceito, pelos cartórios de Registro Civil, o reconhecimento voluntário da paternidade em ...
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