A Certidão de Ações Cível e Executiva Fiscais é um documento que trata sobre as dívidas – ou o fato de não haver dívidas – no âmbito da esfera civil. Muitas pessoas pensam que, assim como ocorre com a Certidão Criminal, caso haja uma pesquisa positiva a pessoa fica impossibilitada de assumir cargo público ou uma vaga de emprego quando não é.
Para que serve a Certidões de Ações Cíveis
A Certidão é o documento responsável por apresentar informações relativas a:
- Ações cíveis;
- Execuções fiscais;
- Execuções e insolvências civis;
- Falências;
- Recuperações judiciais;
- Recuperações extrajudiciais;
- Inventários;
- Interdições;
- Tutelas; e
- Curatelas distribuídas aos órgãos julgadores.
Os interessados em solicitar a emissão da certidão precisam estar atentos para quais são considerados os processos em tramitação e os arquivados provisoriamente. Há também a possibilidade de uma execução frustrada ocasionar uma relação processual.
Como solicitar o documento
Vários estados já disponibilizam a versão eletrônica da certidão, denominada genericamente de certidão de distribuição, e que aborda Ações e Execuções Cíveis, Criminais, Juizados Especiais Federais e Execuções Fiscais. A partir da pesquisa é possível avaliar se a pessoa é ré ou não em algum processo de alguma seção judiciária.
Quando a pesquisa é realizada e a pessoa não possui débitos é emitido “Nada Consta” ou “Certidão Negativa”. Outros portais eletrônicos disponibilizam a emissão da certidão, contudo é preciso estar atento para se é um site de confiança ou não.
O interessado, em realizar o pedido, precisa clicar na opção “Emitir certidão” e, em seguida, informar o nome e o CPF ou CNPJ. A Certidão é uma das mais pedidas no cartório, tendo em vista que é o principal documento que informa sobre a existência ou não de ações cíveis em tramitação.
Problemas com o CPF
Contudo, caso você verifique que há problemas no momento do cadastro é importante avaliar se a situação do CPF está regular na Receita. Dentre os principais problemas estão: Espólio sem CPF, quando a certidão destinar-se a processo de inventário; Pessoa física de nacionalidade brasileira sem CPF; e Pessoa física de nacionalidade estrangeira que reside no Brasil e não possui CPF.
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Após realizar o pedido é necessário aguardar um período de três dias úteis, tendo em vista que é necessário realizar uma pesquisa. Não há uma validade específica para o período da Certidão, tendo em vista que o tempo conta a partir da data de emissão do documento e será avaliado de acordo com o interesse da emissão da Certidão.
