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Você sabia que o Registro Civil, além de ser responsável por designar pessoas físicas também pode realizar a mesma atividade no âmbito jurídico, de forma a trazer uma formalidade a mais para a instituição? O Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) é uma das...

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O Edital de Proclamas nada mais é que um documento que o Cartório emite quando os noivos dão entrada no Casamento Civil. Esse documento só é exigido quando os noivos residem em bairros e cidades distintas. Neste caso o documento deverá ser direcionado para outro Cartório...

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O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) não proíbe viagens dentro de uma mesma comarca, pois é possível transitar dentro desse limite geográfico com a criança ou adolescente sem problemas. Viagem para fora da comarca O menor de idade não pode viajar para fora da...

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O que é divórcio? É a ruptura definitiva do vínculo matrimonial entre casais. O processo legal de divórcio pode misturar questões como atribuições de pensão de alimentícias, regularização de poder paternal, relação ou repartição de bens, regularização de casa de morada da família etc....

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O que é o Casamento Civil? É a cerimônia realizada dentro de uma sala de audiência ou um local antecipadamente determinado pelo cartório dentro das suas subdivisões. E é realizada de forma pública, estando presentes o Juiz de casamentos, o escrevente autorizado, os noivos...

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