Viajar com menor de idade

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não é proibido viagens dentro de uma mesma comarca. Isso significa que é possível transitar dentro desse limite geográfico com a criança ou adolescente sem problemas.

Entretanto, algumas questões precisam ser avaliadas para que você não tenha problemas. Confira abaixo como funciona, de acordo com cada situação:

Viagem para fora da comarca

O menor de idade não pode viajar para fora da comarca sem os pais ou responsáveis, e para isso é necessário que haja uma autorização judicial para que possa ocorrer sem maiores exigências. Caso ocorra de o adolescente precisar viajar sozinho para outra cidade, será obrigatória a permissão de um Juiz da Infância e Juventude, a mando dos pais ou responsáveis, a qual poderá ter validade de até 2 anos.

Viagem para fora do território nacional

Como forma de proteger a criança e o adolescente, o ECA estabeleceu que para se retirar do país o menor necessita estar acompanhado de ambos os pais ou de um deles munidos de autorização do outro responsável e com firma reconhecida em cartório.

É totalmente proibida a saída do país de menores acompanhados de estrangeiros que residam ou estejam domiciliados fora do Brasil, sem a autorização judicial.

Como funciona

As ações na Justiça da Infância e Juventude são isentas de custas. Para conseguir, o ideal é contratar um advogado para elaborar a petição. Se não tiver condições de contratar, você pode ir até à Defensoria Pública e conseguir um advogado que irá te representar gratuitamente em juízo.

Caso você não seja um dos pais, e eles não concordarem, o andamento do pedido levará mais tempo. Isso ocorre, pois além do pedido de autorização, será necessário um pedido de suprimento de consentimento. Nele deve ser indicado por qual motivo o outro responsável não permite a viagem do menor.