O ingresso na atividade notarial e registral é uma oportunidade atrativa para muitos profissionais do direito no Brasil. A carreira oferece estabilidade, bons rendimentos e a possibilidade de prestar um serviço essencial à sociedade. Este artigo abordará o processo de participação em um concurso para cartório, explicará como funciona o ingresso na atividade notarial e registral, detalhará a legislação que regulamenta essa atividade, e fornecerá um passo a passo de como abrir um cartório após ser aprovado no concurso, destacando as exigências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Como Participar de um Concurso para Cartório: Passo a Passo
Como Participar de um Concurso para Cartório: Passo a PassoParticipar de um concurso para cartório exige preparação e atenção a detalhes específicos do processo seletivo. Aqui está um passo a passo de como se preparar e participar de um concurso:
Requisitos Básicos
Para participar de um concurso para cartório, é necessário ser brasileiro nato ou naturalizado, estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (para homens), ter graduação em Direito e não possuir antecedentes criminais.
Edital do Concurso
O primeiro passo é acompanhar a publicação do edital, que é divulgado no Diário Oficial do Estado ou no site do Tribunal de Justiça do estado onde o concurso será realizado. O edital contém todas as informações necessárias, incluindo o número de vagas, as etapas do concurso, e os critérios de avaliação.
Você pode pesquisar também notícias no site do CNJ, veja um exemplo: https://www.cnj.jus.br/cartorios-no-piaui-mais-de-250-aprovados-participam-de-audiencia-para-escolha-das-serventias/
Inscrição
Após a publicação do edital, os candidatos devem realizar a inscrição dentro do prazo estabelecido. A inscrição geralmente é feita online, e o candidato deve preencher um formulário com seus dados pessoais e acadêmicos, além de pagar uma taxa de inscrição.
Provas
Os concursos para cartório normalmente consistem em várias fases: prova objetiva, prova escrita e prática, prova oral e exame de títulos. A prova objetiva avalia o conhecimento teórico em disciplinas como Direito Constitucional, Civil, Penal, Administrativo, Tributário, Notarial e Registral. A prova escrita e prática pode incluir a elaboração de peças jurídicas e questões dissertativas. A prova oral é uma avaliação da capacidade de argumentação e conhecimento jurídico do candidato. Por fim, o exame de títulos valoriza a experiência acadêmica e profissional.
Classificação e Escolha da Serventia
Os candidatos aprovados são classificados de acordo com suas notas e, na sequência, podem escolher a serventia onde desejam atuar, conforme a ordem de classificação.
O Ingresso na Atividade Notarial e Registral
O ingresso na atividade notarial e registral segue os princípios estabelecidos pela legislação brasileira, que visa garantir a eficiência, a transparência e a legalidade dos serviços prestados à população.
Natureza do Serviço
Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. Os notários e registradores têm a função de conferir fé pública aos atos jurídicos, garantindo segurança e autenticidade.
Formação e Capacitação
Além da graduação em Direito, os profissionais que ingressam na atividade notarial e registral devem buscar capacitação contínua. Existem cursos de especialização e programas de treinamento oferecidos por entidades como a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG) e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB).
Legislação Regulamentadora
A atividade notarial e registral no Brasil é regulamentada por diversas leis e normas, sendo as principais:
Lei n° 8.935/1994 – A Lei dos Cartórios
Conhecida como Lei dos Cartórios, esta lei estabelece normas gerais para o exercício da atividade notarial e de registro, definindo as atribuições dos notários e registradores, os requisitos para ingresso na atividade, e os princípios que devem nortear os serviços prestados.
Veja as principais atividades e competências dos notários:
- formalizar juridicamente a vontade das partes;
- intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
- autenticar fatos.
- lavrar escrituras e procurações, públicas;
- lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
- lavrar atas notariais;
- reconhecer firmas;
- autenticar cópias.
Você pode conferir a integra da Lei 8935/1994 aqui: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm
Constituição Federal
A Constituição de 1988, em seu artigo 236, dispõe que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, e que o ingresso na atividade é condicionado à aprovação em concurso público.
Normas do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emite resoluções e atos normativos que regulamentam aspectos específicos da atividade notarial e registral, incluindo regras de fiscalização, padronização de procedimentos e critérios para a realização dos concursos.
De acordo com a Lei os titulares de serviços notariais e de registro são nomeados como:
I – tabeliães de notas;
II – tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;
III – tabeliães de protesto de títulos;
IV – oficiais de registro de imóveis;
V – oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;
VI – oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;
VII – oficiais de registro de distribuição.
Após o Concurso: Como é o processo de abertura do Cartório
Uma vez aprovado no concurso e escolhido a serventia, o profissional deve seguir algumas etapas para efetivamente assumir a função e abrir o cartório:
- Posse e Exercício: Após a escolha da serventia, o candidato aprovado deve tomar posse do cargo dentro do prazo estabelecido pelo Tribunal de Justiça. A posse envolve a assinatura de um termo de compromisso e a apresentação dos documentos exigidos.
- Estruturação do Cartório: O profissional deve providenciar a estrutura física e administrativa do cartório. Isso inclui a aquisição de móveis, equipamentos, sistemas de informática, e a contratação de funcionários. O local deve ser acessível e adequado ao atendimento do público.
- Registro e Regularização: O novo titular deve realizar o registro da serventia junto aos órgãos competentes, como a Receita Federal (para obtenção do CNPJ), e providenciar a regularização de todas as licenças e alvarás necessários para o funcionamento do cartório.
- Capacitação da Equipe: A equipe de funcionários deve ser treinada e capacitada para prestar um atendimento de qualidade e seguir as normas e procedimentos estabelecidos pela legislação e pelo CNJ.
Exigências do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça exerce uma função fiscalizadora e normativa sobre os serviços notariais e de registro, garantindo a qualidade e a regularidade dos serviços prestados. Algumas das principais exigências do CNJ incluem:
- Fiscalização Periódica: O CNJ realiza fiscalizações periódicas nas serventias extrajudiciais para verificar o cumprimento das normas legais e regulamentares. Os cartórios devem estar preparados para receber essas inspeções e apresentar toda a documentação necessária.
- Relatórios e Transparência: Os cartórios devem elaborar e enviar periodicamente relatórios de atividades ao CNJ, detalhando a quantidade e a natureza dos atos praticados, bem como a arrecadação de emolumentos. A transparência é um princípio fundamental na atividade notarial e registral.
- Normas de Funcionamento: O CNJ estabelece normas de funcionamento que devem ser rigorosamente seguidas pelos cartórios no Brasil. Isso inclui a observância de horários de atendimento, a adoção de práticas de segurança documental, e o cumprimento de padrões de qualidade no atendimento ao público.
Dedicação e preparo é a receita
A carreira na atividade notarial e registral é desafiadora e recompensadora. O processo seletivo rigoroso garante que apenas os profissionais mais qualificados ingressam na atividade, e a regulamentação robusta assegura a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Com dedicação e preparo, é possível construir uma carreira de sucesso e contribuir significativamente para a segurança jurídica e a eficiência dos atos notariais e de registro no Brasil.
