O que é o Casamento Civil?
O casamento civil é aquele que é efetuado dentro de uma sala de audiência ou um local antecipadamente determinado pelo cartório dentro das suas subdivisões.
A cerimônia é executada de forma pública, com as portas abertas durante todo o ato, estando presentes o Juiz de casamentos, o escrevente autorizado, os noivos e dois ou mais padrinhos.
Quais os tipos de Casamento Civil?
- Casamento no cartório
- Casamento em diligência
- Casamento religioso com efeito civil
- Conservação de união estável em casamento
Qual o valor de um Casamento no Civil?
O valor cobrado varia de estado para estado, e pode sofrer reajustes. Em São Paulo, por exemplo, o documento custa por volta de R$404,90 (valor referente a 2019). Mas existem outras formas de Casamento Civil com valores diferentes:
- Casamento religioso com efeito civil: R$ 404,90
- Conversão de união estável em casamento: R$ 404,90
- Transferência R$ 279,57 (Cartório de Origem) + R$ 119,01 (Cartório de Destino) em diligência (fora do cartório): R$ 1.319,70
Qual o Cartório que realiza o Casamento Civil?
O Cartório de Registro Civil é o responsável por realizar atos de registro de nascimento, casamento, óbito, entre outros.
O que faz o Cartório de Registro Civil?
- Interdição por incapacidade absoluta ou relativa
- Expedição de certidões relativa aos atos registrados
- Sentença declaratória de ausência ou de morte presumida
- Nascimentos
- Sentenças que deferirem a legitimação adotiva
- Casamentos;
- Averbação da emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz
- Óbitos
- Averbação de separações ou conversões de divórcio
Como iniciar o processo de Casamento Civil?
Para iniciar o processo do casamento civil, os noivos devem comparecer ao cartório mais próximo da residência, no máximo 60 dias e no mínimo de 30 dias antes da cerimônia, para pedir a habilitação do casamento, na qual o cartório verificará se ambos estão livres para casar.
Quais os documentos necessários para realizar o Casamento Civil?
Para noivos brasileiros, solteiros, com mais de 18 anos é necessário:
- Certidão de nascimento e Cédula de Identidade (originais)
- Comprovante de residência (originais)
- Duas testemunhas (maiores de idade)
Existem casos especiais que, além dos que citamos acima, são pedidos aos noivos outros documentos:
Noivos Divorciados:
- Cópia autenticada da Certidão de Casamento anterior e da averbação do divórcio.
Noivos Viúvos:
- Cópia autenticada da Certidão de Casamento e da Certidão de óbito do cônjuge.
- Noivos Estrangeiros:
Para o casamento com estrangeiros, providenciar Certidão Consular (retirar no Consulado do país de origem) ou Certidão de Nascimento original, com carimbo da Embaixada Brasileira, feita por tradutor público juramentado e registrado em Cartório de Títulos e Documentos, ou levar uma cópia autenticada do Registro Nacional de Estrangeiros (RNE). - Noivos Menores:
Conforme oCapítulo II do Código Civil – Da capacidade para o casamento:
- 1.517.O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
- 1.520.Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
Quem pode se casar?
Perante a Lei, todos possuem direito ao casamento, mas existem algumas condições:
- Menores de 16 anos:
Menores de 16 anos somente podem se casar através de autorização judicia
- Maiores de 16 e menores de 18 anos:
Somente podem se casar através de autorização de ambos os pais.
Em caso de divergência de um dos pais, a questão poderá ser levada à apreciação de um Juiz de Direito, para que este decida na medida de autorizar ou não o casamento.
