Quando surgiu o Conselho Nacional de Justiça – CNJ?

Conheça a história do órgão responsável por administrar as ações administrativas e financeiras do Poder Judiciário

A história do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem início com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, na qual o constituinte derivado foi responsável pela criação do CNJ. 

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário, que possui, prioritariamente, o objetivo de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Este controle é com base no o cumprimento funcional dos juízes, conforme previsto no novel art. 103-B, da Carta Magna, mais precisamente no parágrafo 4º. 

Principais funções do Conselho Nacional de Justiça

O fato mais curioso da história do CNJ é que o próprio Conselho Nacional de Justiça foi responsável pela edição de seu próprio regimento interno. Nele foi possível estabelecer as sistemáticas tendentes à materialização do procedimento. Além disso, foi responsável por objetivar a resolução das mais diversas modalidades de acesso ao órgão.

Dentre as principais atividades de resolução estão: 

  • Correição;
  • Inspeção;
  • Sindicância;
  • Reclamação disciplinar;
  • Representação por excesso de prazo;
  • Processo disciplinar, dentre outras. 

O principal fato que fez com que o Conselho Nacional surgisse teve base em evitar e conter possíveis abusos, por parte de membros do Poder Judiciário. A criação do CNJ, portanto, não foi uma unanimidade, já que feriu aos interesses de muitos, e por muito tempo foi alvo de desaprovação, tanto no aspecto teórico como no prático. Porém, é a partir do surgimento do CNJ que o país passa a ter uma nova visão a respeito do Poder Judiciário, por meio das mudanças que ocorreram. 

Após a criação do Conselho Nacional de Justiça houve também a criação do Censo do Poder Judiciário, que surgiu com o objetivo de subsidiar futura decisão do Pedido de Providências n° 0002248-46.2012.2.00.0000. Este tipo de pedido envolve a fixação de políticas públicas para o preenchimento de cargos no Poder Judiciário, fixando percentuais para negros e indígenas, inclusive para os cargos de Juiz Substituto. 

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