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Home » Notícias » Aprovado política de documentação civil e identificação de presos

Aprovado política de documentação civil e identificação de presos

Decisão do CNJ que autoriza política de documentação, que visa retomar a vida em liberdade para presos

Marcele CostaporMarcele Costa
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Uma nova política foi institucionalizada no dia 17 de janeiro pelo Conselho Nacional de Justiça: a partir da decisão passa a valer a política de documentação, que inclui a emissão de documentos através de ações de identificação da população presidiária, com base na política judiciária. Com base na resolução, diretrizes e parâmetros foram estabelecidos para a emissão de documentos e também para identificação.

A decisão visa garantir o direito à cidadania por parte dessa população, e o Projeto entra em vigor 120 dias após a publicação da decisão. Com base nela estão previstas as emissões dos seguintes documentos:

  • Certidão de Nascimento, Casamento e Óbito;
  • Registro Geral (RG);
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Título de Eleitor;
  • Carteira de Trabalho;
  • Cartão do SUS.

Além desses principais serviços, também podem ser obtidos certificados de serviço militar, Registro Nacional Migratório e protocolo de solicitação da condição de pessoa refugiada.

Como funcionará a política de documentação

Após a realização dos documentos, ao ocorrer a soltura, eles poderão ser entregues pela Central de Alternativas Penais ou pelo Escritório Social. Outro ponto positivo estabelecido pelo texto é a regulamentação e criação de fluxos para a identificação biométrica no âmbito do Poder Judiciário.

O procedimento contará com coleta de assinatura, fotografia frontal e coleta datiloscópica, e provavelmente será realizado na audiência de custódia ou na primeira oportunidade de contato com o juiz. Os tribunais poderão estabelecer parcerias com órgãos gestores da administração penitenciária para coleta da identificação das pessoas que já estão presas.

 

Tags: certidão de nascimento para presosdocumentação civildocumentação civil para presosidentificação de presospresos após a liberdade
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Jornalista formada pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com pós na área de Influência Digital, Conteúdo e Estratégia (PUC-RS). Atua há mais de cinco anos na área de Comunicação, com vasta experiência em assessoria de comunicação, produção de conteúdo e marketing digital.

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