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Apostilamento: quem pode fazer e como faz?

O apostilamento é uma prática pouco conhecida, ainda que seja de extrema utilidade, principalmente para os servidores públicos. De maneira mais didática possível, pode-se entender que o apostilamento é a garantia de continuidade da percepção da remuneração de cargo comissionado, ou seja, quando o ocupante de um cargo efetivo é exonerado sem ser a pedido, e conte com tempo de exercício previsto em lei.

Por ser um direito dos servidores públicos, o apostilamento é um benefício encontrado, inclusive, dentro do próprio estatuto. De maneira mais fácil, iremos exemplificar para você como funciona a prática do apostilamento. É assim: se um servidor, neste caso deve ser uma pessoa concursada, assuma um cargo comissionado (cargo de confiança), e realize atividades referentes à profissão por, no mínimo, cinco anos, quando estiver no 5º ano de trabalho na função designada, o profissional tem o direito de receber 10% por ano trabalhado, do salário de cargo comissionado, independente de continuar ou não exercendo a função.

Outro modo de explicar a prática do apostilamento é a partir da descrição sobre a prática realizada em ambiente administrativo pelo servidor. De acordo com especialistas da área, o apostilamento é uma anotação ou registro administrativo de modificações contratuais que não alteram a essência da avença ou que não modifiquem as bases contratuais. Assim, é a partir dessa anotação em registro que você poderá ter acesso aos direitos já previstos por lei.

A prática da apostila é realiza com base no art. 65, § 8º, da Lei n. 8.666/1993, e trata sobre o reajuste de preços previsto no contrato nos seguintes casos: em atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento; no empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do valor corrigido. O Tribunal de Contas da União (TCU) orienta os servidores a realizarem o apostilamento no verso da última página do termo de contrato ou dos demais instrumentos hábeis que o substituam ou até na juntada de outro documento, de forma prática e que auxilie na conclusão rápida das possíveis modificações necessárias.

Contudo, muitos estados (e prefeituras) têm realizado decretos que tiram o apostilamento – ou apostila, como preferir -, do quadro de direitos do servidor público. É preciso estar atento e conhecer os direitos que circundam a localidade na qual você desempenha a função designada e pesquisar sobre o estatuto que aborda o serviço público no ambiente de trabalho.

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